Justiça dá 72 horas para Prefeitura de SP responder ação popular que questiona terceirizar três escolas

Estudante em aula na EMEF Padre Serafin Martinez Gutierrez, na Zona Leste de SP Renata Bitar/g1 A Justiça de São Paulo recebeu a ação popular movida por par...

Estudante em aula na EMEF Padre Serafin Martinez Gutierrez, na Zona Leste de SP Renata Bitar/g1 A Justiça de São Paulo recebeu a ação popular movida por parlamentares do PSOL contra o edital da Prefeitura de São Paulo que prevê a gestão de três escolas municipais por Organizações da Sociedade Civil (OSCs). Na decisão desta terça-feira (21), a magistrada afirmou que a petição inicial preenche os requisitos legais e determinou o processamento da ação. Em seguida, estabeleceu prazo de 72 horas para que os requeridos apresentem manifestação. Depois disso, ou do fim do prazo sem resposta, o processo será encaminhado ao Ministério Público para parecer sobre o pedido de urgência. Na sequência, os autos voltarão ao juiz, que decidirá sobre a liminar. Em nota, a Secretaria Municipal de Educação disse que "já demonstrou ao Judiciário que o modelo de gestão compartilhada de escolas com organizações da sociedade civil (OSCs) não se trata de privatização, nem de concessão". "As escolas permanecerão públicas, gratuitas, instaladas em imóveis municipais e integrantes da Rede Municipal de Ensino, com adoção obrigatória do Currículo da Cidade e supervisão pedagógica permanente das Diretorias Regionais de Educação. Além disso, a Pasta seguirá com poderes de avaliação e intervenção", afirmou. (veja nota completa abaixo) A ação popular foi apresentada no mesmo dia em que a Prefeitura de São Paulo publicou um edital para selecionar Organizações da Sociedade Civil (OSCs) que deverão assumir a gestão de três novas escolas municipais de ensino fundamental nas regiões de Parelheiros, Pedreira e Jaraguá. Segundo a gestão Ricardo Nunes (MDB), a iniciativa amplia para outras unidades um modelo adotado no Liceu Coração de Jesus, no Centro da capital, que desde 2022 integra a rede pública por meio de parceria com a prefeitura. O chamamento público prevê contratos com duração inicial de cinco anos e investimento estimado em R$ 102,8 milhões para as três escolas. As unidades serão públicas, gratuitas e continuarão integrando a rede municipal de ensino. Pela modelagem prevista no edital e na minuta do termo de colaboração, caberá às entidades selecionadas executar atividades pedagógicas, administrativas e de infraestrutura das escolas, incluindo a contratação de diretores, coordenadores pedagógicos, professores e demais funcionários, além da manutenção cotidiana de prédios, limpeza, vigilância e aquisição de materiais e equipamentos. A Secretaria Municipal da Educação continuará responsável pela definição da política educacional, da supervisão pedagógica e das avaliações de aprendizagem. A alimentação escolar, o transporte dos alunos e a distribuição de uniformes e materiais didáticos também continuam sendo atribuição do poder público. Prefeitura vai terceirizar administração de escolas da rede pública Em uma ação popular, a vereadora Silvia Ferraro classificou a medida como um "projeto de privatização da rede municipal de ensino". Ela sustenta que o modelo previsto no edital viola dispositivo constitucional que estabelece regras para a destinação de recursos públicos à educação e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, segundo a qual escolas públicas devem ser mantidas e administradas pelo poder público. Para a parlamentar, problemas de desempenho educacional não justificam a adoção do formato. "É inaceitável que, sob o pretexto de melhorar o ensino, a prefeitura se exima de suas responsabilidades e transforme a educação municipal em um serviço lucrativo para a iniciativa privada, o que é ilegal", declarou a vereadora em manifestação enviada ao g1. A vereadora Silvia da Bancada Feminista (PSOL) também acionou a Justiça para o caso. O que diz a prefeitura "A Secretaria Municipal de Educação já demonstrou ao Judiciário que o modelo de gestão compartilhada de escolas com organizações da sociedade civil (OSCs) não se trata de privatização, nem de concessão. As escolas permanecerão públicas, gratuitas, instaladas em imóveis municipais e integrantes da Rede Municipal de Ensino, com adoção obrigatória do Currículo da Cidade e supervisão pedagógica permanente das Diretorias Regionais de Educação. Além disso, a Pasta seguirá com poderes de avaliação e intervenção. O Chamamento Público busca estabelecer parceria com Organizações da Sociedade Civil sem fins lucrativos para a execução de atividades em três novas unidades educacionais. As entidades terão que cumprir plano de trabalho, metas, indicadores e prestação de contas, sendo fiscalizadas pelo Município. Dessa forma, a Prefeitura continuará responsável, entre outras atribuições, pela oferta das vagas e processo de matrículas. Essas parcerias fazem parte da educação municipal há décadas, especialmente na Educação Infantil. Cabe ressaltar que o modelo foi implantado no Liceu Coração de Jesus, que registra desempenho acima da média da Rede Municipal e elevada aprovação das famílias — parceria cuja validade já foi reconhecida em decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Vale lembrar que, nos últimos cinco anos, a Prefeitura nomeou mais de 17 mil profissionais da educação. Assim que formalmente intimado, o Município adotará as medidas necessárias para a defesa do chamamento público em questão".